Esta Ouvidoria Geral estabelece prazos para resposta ao cidadão em paralelo com o disposto na Lei nº 12.527⁄2011 (LAI -Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 13.460⁄2017 (Lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública).
-Art.16 (Lei nº 13.460⁄2017) - A Ouvidoria encaminhará decisão administrativa final ao usuário, observando o prazo de 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
-Parágrafo único- Observado o prazo previsto no caput, a Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do Órgão ou Entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de 20 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
| Finalizado | Quantidade |
|---|---|
| Aberto | 226 |
| Finalizado | 257 |
| Descrição | Quantidade |
|---|---|
| FISCALIZAÇÃO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 98 |
| NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS / IMÓVEIS ABANDONADOS | 48 |
| OUTROS | 37 |
| FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES | 25 |
| FISCALIZAÇÃO - PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO | 23 |
| MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS | 22 |
| LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES | 21 |
| LIMPEZA DE ÁREAS PÚBLICAS | 20 |
| ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 20 |
| PODA OU SUPRESSÃO DE ÁRVORE | 20 |
| ACORDO DE TRIBUTOS | 18 |
| FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS / COMÉRCIO IRREGULAR | 15 |
| CADASTRO FISCAL | 15 |
| DADOS CADASTRAIS | 11 |
| CERTIDÃO NEGATIVA | 11 |
| LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BOCA DE LOBO | 8 |
| EDUCAÇÃO | 8 |
| ESGOTO | 8 |
| ATENDIMENTO MÉDICO | 7 |
| FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO | 7 |
| ZOONOSES | 6 |
| MULTA DE TRÂNSITO | 6 |
| AVERBAÇÃO | 3 |
| PAVIMENTAÇÃO | 3 |
| PLANEJAMENTO | 3 |
| REMOÇÃO DE VEÍCULO ABANDONADO | 3 |
| LIXEIRA | 2 |
| LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE VALETA | 2 |
| RETIRADA DE GALHOS E FOLHAS | 2 |
| TRANSPORTE PÚBLICO | 2 |
| MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS | 2 |
| PLACA INDICATIVA DE RUA | 2 |
| DEFESA CIVIL | 2 |
| ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA ENVIO DE TRIBUTOS | 1 |
| MANUTENÇÃO DE PONTES | 1 |
| CERTIDÃO DE VALOR VENAL | 1 |